Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 75 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLei Complementar nº 75 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg694652
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:
- AVedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.
- BPermitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.
- CVedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.
- DPermitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.
- EPermitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.