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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
Código
qg694654
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:
  1. ADecretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse
  2. BDecretar estado de sítio e estado de defesa em situações de grave perturbação da ordem pública municipal.
  3. CCelebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros em nome do Município.
  4. DDecretar intervenção federal nos Estados e nomear interventores para administração de municípios vizinhos.
  5. EManter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos do Município no exterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse

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