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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
Código
qg694680
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar ciência do indeferimento.III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

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