Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
qg694714
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
ALegalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
BLegalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.
CMoralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.
DLegitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.
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GabaritoA — Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública na Constituição do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao apresentar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência como expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Embora a Constituição Federal (art. 37, caput) preveja legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cada estado pode ampliar o rol por meio de seu poder constituinte derivado decorrente. A Constituição gaúcha, conforme entendimento da banca, incluiu a transparência como princípio autônomo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da eficiência (federal) pelo da transparência (estadual). Candidatos que memorizam apenas o art. 37 da CF marcam alternativas com eficiência, mas esquecem que a Constituição do RS adotou a transparência em vez da eficiência como princípio expresso da administração pública.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente os cinco princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência. A transparência é um princípio adicional previsto expressamente na Constituição gaúcha, reforçando o dever de publicidade e o acesso à informação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui hierarquia (que é um critério de organização, não um princípio constitucional da administração) e sigilo administrativo (que contraria frontalmente os princípios da publicidade e transparência). Além disso, traz razoabilidade, que, embora aplicável, não consta expressamente no rol da Constituição do RS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém eficiência, que é princípio da CF, mas não está no rol expresso da Constituição gaúcha (que optou pela transparência). Também inclui concentração de Poderes, que é vedada pelo princípio da separação dos Poderes (art. 2º CF), sendo absolutamente inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mistura princípios de diferentes naturezas: legitimidade (relacionada ao controle), discricionariedade (atributo do ato administrativo), motivação (dever), economicidade (controle financeiro) e soberania (princípio fundamental da República, art. 1º CF). Nenhum deles é princípio expresso da administração pública na Constituição do RS.