Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg694717
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:
- ACorreta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.
- BCorreta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.
- CIncorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.
- DIncorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.