Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FUNDATEC 2026
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
qg694718
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:
ACorreta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.
BCorreta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.
CIncorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.
DIncorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.
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GabaritoD — Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.
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Lei Maria da Penha — Notificação da ofendida
Gabarito: letra D. A informação dada a Karine está incorreta, porque o art. 21 da Lei Maria da Penha determina que a ofendida deve ser notificada dos atos processuais, especialmente ingresso e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado. As comunicações são independentes, não havendo subordinação de uma à outra.
A banca testa o conhecimento do art. 21 da Lei 11.340/2006, que trata da notificação da vítima nos casos de violência doméstica. O dispositivo é expresso:
Art. 21Lei-11340
Art. 21 — A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A expressão "sem prejuízo" indica que a notificação da vítima não depende da intimação do advogado; ambas devem ocorrer, mas são independentes. A informação prestada a Karine — de que ela seria notificada somente após a intimação do advogado — subverte essa lógica, sendo, portanto, incorreta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado. O art. 21 diz o contrário: é "sem prejuízo" da intimação, ou seja, não há dependência. Erro: contraria o texto literal da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o advogado deve ser comunicado antes da vítima. A lei não estabelece essa ordem; apenas determina que ambos sejam comunicados, sem hierarquia. Erro: o dispositivo não impõe que a intimação do advogado preceda a notificação da vítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor. O caput do art. 21 menciona expressamente os atos "pertinentes ao ingresso e à saída da prisão". Logo, a vítima tem esse direito. Erro: nega direito que a lei assegura.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a informação está incorreta e explica o motivo: a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes. É a exata reprodução do comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a relação: enquanto o art. 21 fala em "sem prejuízo" (independência), a informação dada a Karine cria um vínculo de dependência (notificação só após intimação). O candidato deve atentar para a expressão "sem prejuízo", que é o termo decisivo para desfazer a confusão.
Gabarito: letra D — a única alternativa que corretamente aponta o erro da informação.