Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
qg694765
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.
AA restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.
BA atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.
CA participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
DA proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.
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GabaritoC — A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
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Vedações Constitucionais aos Juízes – Atividade Político-Partidária
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 95, parágrafo único, inciso III, estabelece que é vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária. Trata-se de proibição absoluta, sem exceções quanto ao tempo de carreira, vantagens financeiras ou hierarquia. A única via de participação política indireta é o direito de voto, que é exercido como cidadão, mas sem militância partidária.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional. As alternativas incorretas tentam relativizar ou limitar a proibição, o que a Constituição não faz.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade. Errado. A vedação atinge todo juiz, desde o ingresso na carreira, independentemente de já ter adquirido a vitaliciedade (dois anos de exercício no primeiro grau). A vitaliciedade é uma garantia (art. 95, I), não uma condição para as vedações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem. A Constituição não prevê essa exceção. A proibição é objetiva: o simples exercício da atividade é vedado, independentemente de contrapartida financeira ou não. O inciso III não condiciona a vedação a nenhum requisito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente o comando constitucional: "A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada." O art. 95, parágrafo único, III, é categórico:
Art. 95CF/88
Aos juízes é vedado: (...) III - dedicar-se à atividade político-partidária.
Não há mitigação. O juiz não pode filiar-se a partido, participar de campanhas, ocupar cargos partidários ou exercer qualquer militância política.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores. Na verdade, a vedação atinge todos os juízes, independentemente do grau de jurisdição (juiz de primeiro grau, desembargador, ministro de tribunal superior). O artigo 95 é dirigido a "juízes" como classe, sem distinção hierárquica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto do art. 95, parágrafo único, CF. Ele elenca quatro vedações: I – outro cargo ou função (salvo uma de magistério); II – custas ou participação em processo; III – atividade político-partidária; IV – receber auxílios ou contribuições (com exceções legais). Na prova, a banca frequentemente tenta relativizar a vedação do inciso III com condições inexistentes.
MNEMÔNICO
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