Direitos Humanos · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg694768

GabaritoD — Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

Lei Maria da Penha – Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica

Gabarito: letra D. A situação que infringe as prerrogativas da Lei Maria da Penha é realizar a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos (alternativa D), pois a lei veda a revitimização da mulher, determinando que a inquirição seja feita de forma única e especializada, conforme as diretrizes do art. 10-A, §1º da Lei 11.340/2006.

A banca testa o conhecimento sobre os direitos processuais assegurados à mulher em situação de violência doméstica, em especial as diretrizes para a inquirição. As alternativas A, B e C descrevem condutas que são, na verdade, direitos ou boas práticas amparadas pela lei; apenas a alternativa D representa uma prática vedada.

Art. 10-A, §1Lei-11340

Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."

§ 1º — "A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:"

Situação	Descrição	Infringe a Lei Maria da Penha?	Fundamento Legal
A) Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.	Atendimento policial por servidora mulher.	Não (é um direito)	Art. 10-A, caput
B) Evitar perguntas sobre sua vida privada.	Proteção à intimidade e dignidade da vítima.	Não (é uma boa prática)	Princípios da Lei
C) Realizar a oitiva com profissional especializado.	Atendimento policial e pericial especializado.	Não (é uma determinação legal)	Art. 10-A, caput
D) Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos.	Revitimização da mulher com repetição de perguntas.	Sim (prática vedada)	Art. 10-A, §1º

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma conduta que, na verdade, é uma prerrogativa assegurada à mulher: o atendimento policial preferencialmente por servidora do sexo feminino (art. 10-A, caput). Portanto, não se trata de uma infração, mas de um direito garantido pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Evitar perguntas sobre a vida privada da vítima é uma medida de proteção à sua intimidade e dignidade, prevista nos princípios da Lei Maria da Penha e nas diretrizes de atendimento. Logo, é uma conduta adequada, não uma infração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A realização da oitiva com profissional especializado é justamente o que a lei determina: atendimento policial e pericial especializado (art. 10-A, caput). Logo, é correta e não infringe nenhuma prerrogativa.

Alternativa D — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Realizar a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos configura revitimização, prática expressamente vedada pelas diretrizes do art. 10-A, §1º da Lei Maria da Penha. A lei busca evitar que a vítima seja submetida a múltiplas oitivas repetitivas, protegendo sua integridade psicológica. Trata-se, portanto, da única conduta que infringe uma das prerrogativas legais.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir condutas protetivas (alternativas A, B, C) com infrações, pois a questão pede a situação que infringe prerrogativas legais. Lembre-se: atendimento preferencial feminino, evitar perguntas íntimas e oitiva especializada são direitos da vítima, não violações. A infração é submeter a mulher a repetidas inquirições sobre o mesmo fato – isso sim é vedado.

Gabarito: letra D.