Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg694822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D — Apenas II e III estão corretas. O art. 41 da CF/88 fixa em três anos o prazo para aquisição de estabilidade, razão pela qual a assertiva I está incorreta (o prazo correto é 3 anos, não 2). Já as assertivas II e III reproduzem fielmente o disposto no §1º, II e no §4º do mesmo artigo. A banca explora a confusão entre o prazo constitucional (3 anos) e o prazo da Lei 8.112/1990 (2 anos), que se aplica apenas aos servidores federais e não é o parâmetro da questão, que expressamente se refere às disposições da CF/1988.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo constitucional de 3 anos (art. 41, caput) pelo prazo de 2 anos da Lei 8.112/1990. O enunciado é claro: "Considerando as disposições da CF/1988" — portanto, o parâmetro é a Constituição, não a lei federal. Lembre-se: a CF exige 3 anos; a lei 8.112 exige 2 anos, mas apenas para servidores da União. Em provas, verifique sempre a fonte normativa indicada.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento na CF/88
Correto?
I
Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41, caput — prazo é de 3 anos.
❌ Incorreto
II
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 41, §1º, II.
✅ Correto
III
É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 41, §4º.
✅ Correto
Estabilidade (art. 41 CF)
1Aquisição
3 anos de efetivo exercício
Avaliação especial de desempenho
2Perda do cargo
Sentença judicial transitada
Processo administrativo (ampla defesa)
Procedimento de avaliação periódica
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Item I — ❌ Incorreto
O caput do art. 41 da Constituição Federal estabelece expressamente:
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
A assertiva afirma "após 2 anos", o que contraria o texto constitucional. O prazo correto é de 3 anos. É comum que candidatos confundam esse prazo com o art. 21 da Lei 8.112/1990, que realmente estabelece 2 anos, mas essa lei é infraconstitucional e não se sobrepõe à CF/88 quando a questão pede expressamente as disposições constitucionais.
Item II — ✅ Correto
O §1º, II do art. 41 da CF prevê uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável:
Constituição Federal de 1988:
§ 1º — O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
A assertiva II reproduz exatamente essa possibilidade: o servidor estável pode perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa. Portanto, está correta.
Item III — ✅ Correto
O §4º do art. 41 da CF estabelece uma condição obrigatória para aquisição da estabilidade:
Constituição Federal de 1988:
§ 4º — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A assertiva III está em plena conformidade com esse dispositivo. A avaliação especial de desempenho é requisito constitucional para que o servidor adquira a estabilidade, devendo ser realizada por comissão específica.
Conclusão: Estão corretos os itens II e III. O item I é incorreto. Portanto, a alternativa que corresponde a esse resultado é a letra D (Apenas II e III).