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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
Código
qg695036
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.
  1. ASão poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. BÉ vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.
  3. CCabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
  4. DÉ expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.
  5. EÉ permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

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