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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
Código
qg695085
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí sobre os servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
  2. BOs servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar, na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.
  3. CO Município não permitirá a seus servidores a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, ainda que possa haver compensação com a prestação de serviço público.
  4. DO sistema de promoções obedecerá tanto aos critérios de merecimento, avaliado objetivamente, quanto ao de antiguidade em relação ao acesso ao cargo final.
  5. EÉ permitida àqueles que prestarem serviços ao Poder Executivo Municipal atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.
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GabaritoB — Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar, na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.

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