Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg695086
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência da Câmara Municipal de Gravataí cujo processo legislativo NÃO inclui a sanção do Prefeito.
- ALegislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
- BLegislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica do Município de Gravataí.
- CMudar, temporária ou definitivamente, a sede da Câmara Municipal.
- DVotar o orçamento anual.
- ECriar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.