Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg695282
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
- ATributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.
- BNormas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.
- CDívida pública estadual e meios de solvê-la.
- DPlano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.