Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg695283
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:
- ACriação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.
- BApoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.
- CImplementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
- DConcessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.