Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg695285
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:
- AExercitar o poder de polícia administrativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.
- BCombater a poluição urbana, em todas as suas formas, inclusive a sonora e a visual.
- CEstabelecer as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.
- DZelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.