Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg695478
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
AManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
BEncaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
CAcompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
DAcesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
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GabaritoC — Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
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Lei Maria da Penha — Medidas judiciais de proteção
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve uma atribuição da autoridade policial (art. 11, IV da Lei 11.340/2006), e não do juiz. As demais alternativas estão previstas como medidas que o juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme o art. 9º, § 2º da mesma lei.
A questão exige conhecer o rol de medidas que o juiz pode determinar para preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 9º, § 2º) e distingui-las das providências a cargo da autoridade policial (art. 11).
Alternativa A — ✅ Correta
A manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, é uma medida judicial prevista no art. 9º, § 2º, II da Lei Maria da Penha (redação: "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses"). O juiz pode determinar essa medida para proteger a mulher.
Alternativa B — ✅ Correta
O encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para ações de família, é uma medida que o juiz deve assegurar. Embora o art. 11, V atribua à autoridade policial o dever de informar sobre a assistência judiciária, o juiz também pode determinar o encaminhamento e a gratuidade judiciária. A medida está inserida no contexto do art. 9º, § 2º (inciso V: "encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária").
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o juiz deve "acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences". Essa é uma atribuição expressa da autoridade policial, nos termos do art. 11, IV da Lei Maria da Penha:
Art. 11Lei-11340
Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: ... IV — se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
Portanto, não é uma medida que o juiz deva assegurar pessoalmente. O juiz pode, quando necessário, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão, mas o acompanhamento pessoal é função policial.
Alternativa D — ✅ Correta
O acesso prioritário à remoção quando a ofendida é servidora pública é uma medida judicial prevista no art. 9º, § 2º, IV da Lei Maria da Penha ("remoção da servidora pública, mediante requisição da autoridade judiciária"). O juiz pode determinar a remoção para outro local de trabalho, preservando a integridade da vítima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a atribuição do juiz (art. 9º, § 2º) pela da autoridade policial (art. 11). O art. 11, IV é claro ao atribuir à polícia o dever de acompanhar a ofendida para retirada de pertences. Fique atento ao sujeito do verbo: "autoridade policial" × "juiz".
Gabarito: letra C — a única alternativa que NÃO corresponde a uma medida judicial.