Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
qg695483
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
ASão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
BAo Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
CÉ dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
DA Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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GabaritoC — É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Autonomia e Princípios
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que é dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense, alinhando-se ao princípio constitucional de preservação da diversidade cultural (CF, art. 215 e 216) e a normas semelhantes de outras constituições estaduais. As demais alternativas contêm erros: A) cria um Poder Judiciário municipal inexistente; B) permite discriminação sindical, vedada pela Constituição; D) nega a possibilidade de emenda por iniciativa popular, o que é admitido em diversos estados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município possui Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No Brasil, os Municípios não têm Poder Judiciário próprio — a função jurisdicional é exercida pelos Estados e pela União. Os Juízes de Direito são servidores estaduais, não municipais. A CF, em seu art. 2º, estabelece os Poderes da União; já os Municípios são dotados de autonomia política, mas seus poderes são apenas o Legislativo (Câmara Municipal) e o Executivo (Prefeito), conforme a doutrina e a jurisprudência do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode discriminar sindicalmente seus servidores ou influir em suas organizações. Isso viola o princípio da liberdade sindical insculpido no art. 8º da CF, que assegura a autonomia dos sindicatos e veda discriminação. O STF reitera que o Estado não pode interferir nas entidades sindicais. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que é dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense. Isso está em harmonia com o art. 215 da CF (dever de proteger as manifestações culturais) e com o art. 260 da Constituição do Estado de São Paulo (similar), sendo razoável que a Constituição do RS contenha dispositivo análogo. A banca considerou correta com base na jurisprudência e no texto constitucional estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição do RS não pode ser emendada por iniciativa popular. Embora a CF (art. 60) não preveja essa modalidade para emendas constitucionais federais, os estados gozam de autonomia para estabelecer seus próprios processos legislativos, e muitos admitem a iniciativa popular para emendas à constituição estadual. Assim, a negativa categórica é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar constituições estaduais, foque na simetria com a CF e nas peculiaridades locais. Questões como esta exploram a diferença entre os Poderes Municipais (apenas Legislativo e Executivo) e a liberdade sindical.