Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
AO juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
BInclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
CO nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.
DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
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GabaritoD — As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
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Lei Maria da Penha – Medidas protetivas e disposições
Gabarito: letra D. As medidas protetivas de urgência independem de tipificação penal, ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência (art. 19, §5º, Lei 11.340/2006).
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei Maria da Penha, especialmente o §5º do art. 19 (alternativa D) e o §1º do art. 9 (alternativa A).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: a lei determina "por prazo certo", não indeterminado. Veja:
Art. 9, §1Lei-11340
"O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal."
A alternativa troca "prazo certo" por "prazo indeterminado", distorcendo a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é para causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica (art. 14). A partilha de bens, como regra, é matéria de direito de família e não está, por si só, inserida nessa competência. Não há previsão na lei que inclua a pretensão de partilha de bens como de competência desses juizados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não prevê sigilo automático do nome do autor do fato. O sigilo diz respeito aos dados da vítima (art. 18, §1º, por exemplo). O nome do agressor não é objeto de sigilo na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do §5º do art. 19:
Art. 19, §5Lei-11340
"As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."
Assim, a alternativa reproduz exatamente o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com "prazo indeterminado" (alternativa A) e com inclusão de partilha de bens (alternativa B), que não estão na lei. Fique atento ao texto literal do art. 19, §5º.