Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg695533
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pontão - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
- APlebiscito.
- BPeríodo determinado em lei complementar estadual.
- CEstudo de viabilidade municipal.
- DLei estadual.