Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg695538
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pontão - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.
- AElaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.
- BSuplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- CDispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.
- DCriar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.