Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg695606
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
A estabilidade do servidor público no Brasil é um direito constitucional que garante permanência no cargo após aprovação em concurso e um período de estágio probatório, assegurando continuidade e impessoalidade no Estado ao proteger contra demissões políticas ou arbitrárias. Quantos meses de estágio probatório são necessários para que o servidor adquira a estabilidade?
A12.
B18.
C24.
D36.
E48.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 36.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade e estágio probatório do servidor público
Gabarito: D (36 meses). A aquisição da estabilidade exige o transcurso de três anos de efetivo exercício (36 meses), conforme o art. 41, caput, da Constituição Federal. Embora a Lei 8.112/1990 fixe o estágio probatório em 24 meses, o requisito constitucional para a estabilidade é o triênio. A banca cobra justamente essa diferença.
A fonte canônica (CF, art. 41):
Art. 41CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Portanto, o período de estágio probatório necessário para a estabilidade é de 36 meses.
Alternativa A — ❌ Incorreta (12 meses)
Nenhum dispositivo constitucional ou legal prevê 12 meses como estágio probatório para a estabilidade. Esse prazo aparece em licenças ou carências, mas não se confunde com o período de avaliação para a estabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta (18 meses)
O prazo de 18 meses é mencionado no art. 24 do ADCT como limite para edição de leis de reforma administrativa, não se relacionando ao estágio probatório ou à aquisição de estabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (24 meses)
A Lei 8.112/1990, art. 20, estabelece estágio probatório de 24 meses para servidores federais. Contudo, esse prazo não é suficiente para a estabilidade, que demanda 36 meses conforme a Constituição. Este é o distrator mais comum, pois muitos candidatos confundem o prazo legal do estágio com o requisito constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, o art. 41 da CF/88 determina o transcurso de três anos (36 meses) para que o servidor público nomeado em caráter efetivo adquira a estabilidade. A banca considerou correta essa alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (48 meses)
Não há previsão de 48 meses como estágio probatório ou período para estabilidade. Esse prazo extrapola o constitucional de 36 meses e poderia se referir a outros requisitos, como tempo para aposentadoria voluntária.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha da questão está em confundir o prazo do estágio probatório fixado em lei infraconstitucional (24 meses, Lei 8.112/1990) com o prazo constitucional para aquisição da estabilidade (36 meses). Muitos candidatos marcam 24 meses por ser o período de avaliação, mas a pergunta é clara: "para que o servidor adquira a estabilidade". Fique atento à literalidade do art. 41 da CF.