Direito Constitucional · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg695608

Cláusulas pétreas na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O Art. 60, §4º da Constituição Federal lista, de forma exaustiva, as matérias que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-las: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Dentre as alternativas, apenas Separação dos Poderes corresponde a um desses incisos.

Art. 60, §4CF/88

Art. 60, §4º — "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:" "I — a forma federativa de Estado;" "II — o voto direto, secreto, universal e periódico;" "III — a separação dos Poderes;" "IV — os direitos e garantias individuais."

A questão testa o conhecimento literal do rol do §4º. Cuidado com distratores que trocam ou ampliam indevidamente os itens.

Cláusula Pétrea (Art. 60, §4º, CF)	Previsão no Rol Taxativo	Característica / Observação
Separação dos Poderes (Alternativa C)	Inciso III	Cláusula pétrea expressa; núcleo intangível da Constituição.
Voto obrigatório (Alternativa A)	Não previsto	O inciso II protege voto direto, secreto, universal e periódico; obrigatoriedade é regra infraconstitucional.
Direito à propriedade (Alternativa B)	Não previsto como inciso autônomo	É direito individual (art. 5º, XXII), protegido pelo inciso IV (categoria genérica), mas não consta como item isolado no rol.
Sistema político (Alternativa D)	Não previsto	Não integra o rol do §4º; forma ou sistema de governo não são blindados.
Sistema tributário trifásico (Alternativa E)	Não previsto	Não consta do rol de cláusulas pétreas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o "voto obrigatório" é cláusula pétrea. Porém, o inciso II do §4º protege o voto direto, secreto, universal e periódico — a obrigatoriedade do voto é uma regra infraconstitucional (art. 14, §1º, CF) e não integra o núcleo intangível. A banca troca "periódico" por "obrigatório", criando um distrator.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à propriedade é um direito individual (art. 5º, XXII) e, como tal, está protegido pelo inciso IV (direitos e garantias individuais). Contudo, a questão pede as cláusulas pétreas no sentido do rol taxativo do §4º. A alternativa elenca um direito específico, não a categoria genérica prevista no inciso IV. Logo, não corresponde a um dos quatro incisos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente prevista no inciso III do §4º do Art. 60 da CF: "a separação dos Poderes". É cláusula pétrea expressa, integrante do núcleo intangível da Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Sistema político" não consta do rol do §4º. O constituinte não erigiu essa expressão como limite material ao poder reformador. A forma de governo (República) ou o sistema de governo (Presidencialismo) poderiam ser discutidos, mas não estão blindados como cláusulas pétreas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sistema tributário trifásico" não é mencionado no §4º. Embora o sistema tributário tenha princípios e regras, apenas os direitos e garantias individuais (que incluem garantias do contribuinte, como a anterioridade) são protegidos de forma genérica no inciso IV. A expressão "trifásico" não corresponde a nenhuma cláusula pétrea.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos: no item A, substitui "periódico" por "obrigatório" no voto; no item B, especifica um direito individual (propriedade) em vez de usar a categoria ampla do inciso IV. Fique atento à literalidade do §4º: o voto é periódico, não obrigatório; e os direitos individuais são protegidos como gênero, não por cada direito isoladamente.

Gabarito: letra C — Separação dos Poderes.