Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg695610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.III. Nomear desembargadores.IV. Legislar sobre matéria tributária.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EApenas I, II e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Poder Executivo: atribuições privativas do Presidente da República
Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão corretos. O Presidente da República possui um rol de atribuições privativas previstas no art. 84 da Constituição Federal, entre as quais estão: decretar estado de defesa e estado de sítio (inciso IX) e vetar projetos de lei (inciso V). Já a nomeação de desembargadores é competência dos governadores estaduais, e legislar sobre matéria tributária é função típica do Poder Legislativo, não privativa do Presidente.
Item I — ✅ Correto
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conforme art. 84, IX, da CF. Essas medidas são instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Item II — ✅ Correto
O veto a projetos de lei, total ou parcial, é atribuição privativa do Presidente (art. 84, V, CF). Trata-se de controle político do Poder Executivo sobre o processo legislativo.
Item III — ❌ Incorreto
A nomeação de desembargadores não é atribuição do Presidente da República. Os desembargadores são integrantes dos Tribunais de Justiça estaduais, nomeados pelos governadores dos respectivos estados, a partir de listas elaboradas pelos próprios tribunais ou pelo Conselho da Magistratura. O Presidente nomeia apenas os ministros do STF e dos tribunais superiores federais, bem como os juízes federais (após concurso), mas não desembargadores estaduais. Portanto, o item está errado.
Item IV — ❌ Incorreto
"Legislar sobre matéria tributária" não é competência privativa do Presidente. A função de legislar é, primariamente, do Congresso Nacional (art. 48, CF). O Presidente pode iniciar o processo legislativo e editar medidas provisórias em matéria tributária (com restrições), mas isso não configura uma atribuição privativa de "legislar". O enunciado sugere que ele teria o poder de criar leis tributárias por si, o que não é correto. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
O item III tenta confundir a nomeação de desembargadores (juízes estaduais) com a nomeação de juízes federais, que é realmente atribuição do Presidente. Já o item IV generaliza a participação do Presidente no processo legislativo (propositura de leis, veto, MP) como "legislar", o que não é correto — a função legiferante é do Congresso. Fique atento a essas trocas de competência!
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa A.