Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDESTE 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg695663
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No contexto de exercício de direitos fundamentais, um grupo de cidadãos reuniu-se de forma pacífica em espaço público aberto, com o objetivo de manifestar posicionamento coletivo sobre tema de interesse social. Apesar da inexistência de qualquer registro de violência, ameaça concreta à segurança ou prática de ato ilícito, a autoridade policial determinou a dispersão dos manifestantes, invocando genericamente a necessidade de preservação da ordem pública, sem prévia comunicação de risco específico. Diante da intervenção estatal, alguns participantes buscaram orientação jurídica para avaliar a compatibilidade da medida adotada com as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos.Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público para sua validade.
- BA proteção constitucional à reunião limita-se a ambientes fechados e previamente licenciados.
- CO direito de reunião pacífica pode ser restringido mediante previsão legal e motivação baseada em risco concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da necessidade.
- DA autoridade policial pode dissolver reuniões públicas de forma discricionária e imotivada.