Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDESTE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg695669
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após sucessivas tentativas administrativas dirigidas a órgão público responsável pela guarda de registros oficiais, um cidadão teve reiteradamente negado o acesso a informações pessoais constantes de banco de dados sob administração estatal. Mesmo diante de requerimentos formalmente apresentados e da inexistência de justificativa legal para a negativa, a Administração permaneceu omissa quanto ao fornecimento das informações solicitadas. Diante da violação a direito fundamental e da necessidade de obter tutela jurisdicional específica, o interessado passou a buscar o instrumento constitucional adequado para assegurar o conhecimento dos dados que lhe diziam respeito.À luz da Constituição Federal, analise os itens a seguir:I.O habeas data é o instrumento constitucional adequado para assegurar ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.II.O mandado de segurança individual é cabível sempre que houver negativa de acesso a informações pessoais, ainda que exista remédio constitucional específico para essa finalidade.III.O habeas data pode ser utilizado tanto para assegurar o conhecimento de dados pessoais quanto para promover a retificação dessas informações, quando inexatas.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas os itens II e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas o item I está correto.
- DApenas os itens I e III estão corretos.