Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDESTE 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg695670
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias à constituição do crédito tributário, permitindo o transcurso integral do prazo legalmente previsto para o exercício desse direito. Somente após o decurso desse lapso temporal é que buscou promover a cobrança do tributo supostamente devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de exigência do crédito à luz das normas do Código Tributário Nacional.Assinale a alternativa CORRETA.
- AOcorreu decadência do direito de constituir o crédito tributário.
- BOcorreu prescrição, extinguindo apenas a exigibilidade.
- CA decadência admite interrupção por despacho administrativo.
- DA decadência depende de arguição do contribuinte.