Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDESTE 2026
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg695675
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em cenário de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou decreto com conteúdo normativo que ultrapassava os limites regulamentares previstos na Constituição Federal, alcançando matéria expressamente reservada à edição de lei formal pelo Poder Legislativo. A medida provocou reação imediata no Congresso Nacional, onde parlamentares passaram a questionar não apenas a validade jurídica do ato normativo, mas também a possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo pela conduta adotada, à luz dos mecanismos de controle previstos no ordenamento constitucional.Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilização do Presidente depende exclusivamente de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- BAtos normativos presidenciais não estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo.
- CO Presidente responde por crime de responsabilidade se violar a Constituição Federal.
- DA edição de decreto ilegal configura apenas infração administrativa sem sanção política.