Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDESTE 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg695739
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Defesa Civil
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assegurando o bem-estar da população. Com base nessas diretrizes, analise os itens a seguir:I.Realização de audiências públicas pelo Poder Público municipal e pela população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, bem como sobre o conforto ou a segurança da população.II.Ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos e a exposição da população a áreas de risco de desastres.Com base na análise dos itens, é possível afirmar que:
- AEstá correto apenas I.
- BEstão corretos I e II.
- CEstão incorretos I e II.
- DEstá correto apenas II.