Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDESTE 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg695743
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Defesa Civil
O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.
- BA decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.
- CA situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.
- DO reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.