Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDESTE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg696362
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II - Educação Infantil - Edital nº 3
Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:
- AA LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.
- BDados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.
- CA responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.
- DA adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos