Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDESTE 2026
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg696530
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo - Proteção Social
A consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) implicou a redefinição das relações entre gestão, financiamento, organização dos serviços e trabalho social com famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco. A NOB/SUAS 2012, a NOB-RH/SUAS 2006 e a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) constituem marcos normativos que, embora distintos em objeto, operam de maneira articulada na conformação desse modelo. A respeito dessa articulação normativa e de seus efeitos sobre a oferta e a qualidade dos serviços socioassistenciais, é correto afirmar que esses instrumentos:
- AConsolidam o SUAS como um arranjo eminentemente técnico de gestão, no qual a participação social e o controle democrático têm caráter consultivo e secundário frente às decisões administrativas.
- BConsagram a autonomia plena dos municípios para definir padrões de atendimento, permitindo que a tipificação nacional dos serviços e as diretrizes de recursos humanos sejam flexibilizadas conforme conveniências administrativas locais.
- COrganizam o SUAS prioritariamente como um sistema de transferência direta de renda, no qual a tipificação dos serviços e a regulação da força de trabalho cumprem função acessória em relação à eficiência distributiva dos benefícios.
- DEstruturam o SUAS como um sistema descentralizado e participativo em que a padronização mínima dos serviços tipificados, a definição de responsabilidades federativas e a profissionalização do trabalho social se condicionam reciprocamente para garantir proteção social não contributiva.