Questão de Não definido — Geral — FURB 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg697018
- Banca
- FURB
- Órgão
- SAMAE de Blumenau - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.