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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação CETAP 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg697761
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:I- os converte em ativos lícitos;II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
  1. AApenas as assertivas I e III estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão erradas.
  3. CTodas as assertivas estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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