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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — Fundação CETAP 2026

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qg697767
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.Estão corretas apenas as afirmações:
  1. AIII, IV e V.
  2. BIV e V.
  3. CI, II, III, IV e V.
  4. DII, III, IV e V.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III, IV e V.

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