Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação CETAP 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg697781
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Mãe do Rio - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:
- ADescumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- BRevelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.
- CRecusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
- DImputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.
- ESolicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.