Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Fundação CETAP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg697805
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;II- recusar fé aos documentos públicos;III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:
- Aapenas os itens I e III estão corretos.
- Bos itens I e II estão corretos.
- Co item Il está errado.
- Dapenas os itens Il e III estão corretos.