Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Fundação CETAP 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg697808
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- ASomente I, Il e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- CTodas as afirmativas estão corretas.
- DEstão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.