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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — Fundação CETAP 2026

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qg697811
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Viseu - PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro). Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em mora que tem a seguinte normativa:
  1. AHavendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
  2. BO inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.
  3. CSe a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
  4. DHavendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
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GabaritoC — Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

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