Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Fundação CETAP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg697814
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:
- Aos requisitos para a investidura.
- Ba natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- Ca idade, sexo e escolaridade do servidor ao ser investido no cargo.
- Das peculiaridades dos cargos.