Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg697827
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
- AAs assertivas I e Il estão erradas.
- BA assertiva I está correta.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DAs assertivas I e II estão corretas.