Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg697926
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Nível Fundamental Completo
De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:
- Agarantir o serviço de apoio integral às crianças vitimadas junto as mulheres que sofrem violência doméstica.
- Bcriar mecanismo para coibir a violência doméstica.
- Coferecer serviço de apoio integral às mulheres vitimadas, em repartições especializadas.
- Datender as vitimas de violência doméstica apenas na presença de um advogado.