Questão de Legislação Municipal — Ginástica Laboral — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalGinástica Laboral
- Código
- qg697929
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Nível Fundamental Completo
No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com:
- Apessoas jurídicas de direito publico.
- Borganizações filantrópicas.
- Cassociações religiosas.
- Dsociedades anônimas.