Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg697978
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Médio Completo
Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embarcar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;Il- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;Ill- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:
- AI e III.
- BI, II e III.
- Cl e ll.
- DII e III.