Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qg697979
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Médio Completo
O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:
- AAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
- BAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental e médio).
- CAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental).
- DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas, escolas (fundamental e médio) e universidades.