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Questão de Legislação Municipal — Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE — Fundação CETAP 2026

Legislação MunicipalPrograma de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE
Código
qg698088
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Viseu - PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Ciências
O que poderá acontecer com o servidor publico que for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas juridicas de direito publico?
  1. AEle não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
  2. BEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstancias e as exceções em que se aplicarão.
  3. CEle será destituido de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
  4. DEle poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstancias e as exceções em que se aplicarão.

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