Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viseu (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viseu (Pará)
- Código
- qg698129
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
O que podera acontecer com o servidor publico que for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas juridicas de direito publico?
- AEle podera responder inquérito policial pela pratica de crime de peculato.
- BEle nao perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
- CEle podera sofrer sanções administrativas, inclusive a demissdo ou destituicdo, caso haja lei que estabeleca as circunstancias e as exceções em que se aplicarao
- DEle será destituido de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.