Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg698170
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
- AEle será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
- BEle poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
- CEe não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
- DEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.