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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
Código
qg698170
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Viseu - PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Física
O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
  1. AEle será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
  2. BEle poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
  3. CEe não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
  4. DEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
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GabaritoD — Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

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