Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viseu (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viseu (Pará)
- Código
- qg698245
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
O que poderá acontecer com o servidor publico que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito publico?
- AEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
- BEle será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
- CEle poderá responder inquérito policial pela pratica de crime de peculato.
- DEle não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.