Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg698361
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português
Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, apenas não se pode afirmar:
- AA lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
- BSerá garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos, no território do Município, o transporte gratuito rodoviário, aquático e coletivo urbano.
- CO Município apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, associações não cooperativas que reúnam juízes, promotores, defensores públicos, policiais e técnicos da área social.
- DO Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso, podendo, para esse fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.