Questão de Legislação Municipal — Erros de Comparação — Fundação CETAP 2026
Legislação MunicipalErros de Comparação
- Código
- qg698362
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português
De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas é o estatutário ou celetista, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a: I - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;II - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;III - Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
- ATodas as afirmações estão corretas.
- BApenas as afirmações I e II estão corretas.
- CApenas as afirmações I e III estão corretas.
- DApenas as afirmações II e III estão corretas.